Confira neste artigo os detalhes sobre a PNPCT para o próximo concurso do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)

Olá, caros alunos(as), tudo bem?

No artigo de hoje, abordaremos uma visão mais simples e direto ao ponto em relação aos tópicos mais explorados em provas de concursos públicos sobre a PNPCT. Dado a relevância e a interdisciplinariedade deste tema, é primordial compreender os principais pontos para uma melhor organização dos estudos e compreensão completa do conteúdo.

Veja a seguir os tópicos que iremos abordar nesta matéria:

• Conceitos importantes;
• Objetivos da PNPCT;
• Princípios da PNPCT;
• Instrumentos da Política; e
• Conclusão.

Conceitos importantes

Para qualquer concurseiro, estudar os conceitos presentes em qualquer norma do ordenamento jurídico brasileiro é fundamental, pois esses conceitos formam a base das questões cobradas na grande maioria das provas de concursos públicos.

Compreender esses termos permite uma interpretação correta das normas, aumentando a precisão nas respostas e as chances de acerto. Além disso, o domínio desses conceitos é essencial para a aplicação prática do conhecimento jurídico e para o sucesso em concursos que exigem profundo entendimento legal.

Dito isso, vamos aos conceitos previstos na PNPCT (lei n° 6.040/2007):

Povos e Comunidades Tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição;

Territórios Tradicionais: os espaços necessários a reprodução cultural, social e econômica dos povos e comunidades tradicionais, sejam eles utilizados de forma permanente ou temporária, observado, no que diz respeito aos povos indígenas e quilombolas, respectivamente.

Desenvolvimento Sustentável: o uso equilibrado dos recursos naturais, voltado para a melhoria da qualidade de vida da presente geração, garantindo as mesmas possibilidades para as gerações futuras.

Veja que os povos e comunidades tradicionais não são um simples grupo. A legislação reconhece que são grupos culturalmente distintos que se reconhecem pela organização social própria e pelo uso de territórios e recursos naturais essenciais para manter sua:

• Cultura;
• Religião;
• Economia;
• Ancestralidade; e
• Organização Social;

Lembrando que os Povos e Comunidade Tradicionais baseiam-se em conhecimentos e práticas tradicionais transmitidos ao longo de gerações, exatamente o que os caracteriza como mantenedores da ancestralidade.

Sobre o conceito de Territórios Tradicionais, veja que estes espaços se caracterizam como sendo as áreas, os espaços ou os locais necessários a reprodução cultural, social e econômica dos povos e comunidades tradicionais, independentemente de ocuparem permanente ou temporariamente.

Apresentados os conceitos da política, vamos aos itens seguintes!

Objetivos da PNPCT

Aqui temos um tópico bem simples, em se tratando do objetivo geral da PNPCT. Contudo, se nós considerarmos os objetivos específicos da norma, aí complica um pouquinho já que são 17 ao total, mas vamos facilitar esse entendimento.

Veja bem, o objetivo principal da PNPCT é basicamente promover o desenvolvimento sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, com ênfase no reconhecimento no fortalecimento e garantia dos seus diretos:

• Territoriais;
• Sociais;
• Ambientais;
• Econômicos; e
• Culturais.

OBSERVAÇÃO: Lembrando que todo esse objetivo deve considerar, também, o respeito e valorização à sua identidade, suas formas de organização e suas instituições. Esse é um elemento importante a ser considerado quando se falar em objetivo geral da PNPCT.

Falando agora sobre os Objetivos Específicos, vamos aos objetivos previstos no decreto n° 6.040/2007:

1. garantir aos povos e comunidades tradicionais seus territórios, e o acesso aos recursos naturais que tradicionalmente utilizam para sua reprodução física, cultural e econômica;
2. solucionar e/ou minimizar os conflitos gerados pela implantação de Unidades de Conservação de Proteção Integral em territórios tradicionais e estimular a criação de Unidades de Conservação de Uso Sustentável;
3. implantar infra-estrutura adequada às realidades sócio-culturais e demandas dos povos e comunidades tradicionais;
4. garantir os direitos dos povos e das comunidades tradicionais afetados direta ou indiretamente por projetos, obras e empreendimentos;
5. garantir e valorizar as formas tradicionais de educação e fortalecer processos dialógicos como contribuição ao desenvolvimento próprio de cada povo e comunidade, garantindo a participação e controle social tanto nos processos de formação educativos formais quanto nos não-formais;
6. reconhecer, com celeridade, a autoidentificação dos povos e comunidades tradicionais, de modo que possam ter acesso pleno aos seus direitos civis individuais e coletivos;
7. garantir aos povos e comunidades tradicionais o acesso aos serviços de saúde de qualidade e adequados às suas características socioculturais, suas necessidades e demandas, com ênfase nas concepções e práticas da medicina tradicional;
8. garantir no sistema público previdenciário a adequação às especificidades dos povos e comunidades tradicionais, no que diz respeito às suas atividades ocupacionais e religiosas e às doenças decorrentes destas atividades;
9. criar e implementar, urgentemente, uma política pública de saúde voltada aos povos e comunidades tradicionais;
10. garantir o acesso às políticas públicas sociais e a participação de representantes dos povos e comunidades tradicionais nas instâncias de controle social;
11. garantir nos programas e ações de inclusão social recortes diferenciados voltados especificamente para os povos e comunidades tradicionais;
12. implementar e fortalecer programas e ações voltados às relações de gênero nos povos e comunidades tradicionais, assegurando a visão e a participação feminina nas ações governamentais, valorizando a importância histórica das mulheres e sua liderança ética e social;
13. garantir aos povos e comunidades tradicionais o acesso e a gestão facilitados aos recursos financeiros provenientes dos diferentes órgãos de governo;
14. assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e coletivos concernentes aos povos e comunidades tradicionais, sobretudo nas situações de conflito ou ameaça à sua integridade;
15. reconhecer, proteger e promover os direitos dos povos e comunidades tradicionais sobre os seus conhecimentos, práticas e usos tradicionais;
16. apoiar e garantir o processo de formalização institucional, quando necessário, considerando as formas tradicionais de organização e representação locais; e
17. apoiar e garantir a inclusão produtiva com a promoção de tecnologias sustentáveis, respeitando o sistema de organização social dos povos e comunidades tradicionais, valorizando os recursos naturais locais e práticas, saberes e tecnologias tradicionais.

Note primeiramente que, cada um dos objetivos da PNPCT começa com um verbo no Infinitivo (verbos não relacionados a nenhum tempo e modo verbal que terminam em AR, ER e IR). Bem, sabemos que essa primeira dica é clichê e pode não ser muito eficiente para resolução de questões em alguns casos, mas de qualquer forma essa sempre será a primeira dica para gravar objetivos de qualquer legislação.

A segunda e última dica acreditamos ser a melhor e mais assertiva. Você, candidato, deve ler os objetivos específicos mencionados anteriormente e identificar pontos de correlação em todos os dispositivos desses objetivos (art. 3°, I a XVII da PNPCT), pois, afinal, eles falam sobre um mesmo tema. Para facilitar o entendimento da dica n° 2, saiba que, ao avaliar a norma e seus objetivos específicos, especialmente, observa-se a existência dos seguintes pontos em comum:

1. Foco nas Particularidades Socioculturais;
2. Garantia de Direitos e Acesso a Recursos;
3. Valorização e Proteção de Conhecimentos e Práticas Tradicionais;
4. Inclusão e Participação Social;
5. Resolução de Conflitos e Proteção Territorial; e
6. Desenvolvimento Sustentável e Tecnologias;

Veja que 17 objetivos foram sintetizados basicamente em 6 tópicos que resumem bem o que cada objetivo que dizer. Isso não quer dizer que você precisa esquecer os objetivos específicos e focar só nos elementos da dica n° 2, na verdade, você deve memorizá-los (se possível), mas para iniciar os estudos, saber o que tem em comum em cada objetivo específico é importante para auxiliá-lo no processo de memorização e fixação do conteúdo.

Para finalizar esse tópico, e deixando ainda mais sintético a compreensão dos pontos em comum entre os objetivos específicos, você poderia visualizar os 17 objetivos específicos em 4 grandes tópicos que se correlacionam:

1. A garantia e proteção dos direitos dos povos e comunidades tradicionais;
2. Foco nas características socioculturais;
3. Foco na valorização de conhecimentos tradicionais; e
4. Inclusão social, resolução de conflitos, e promoção de tecnologias sustentáveis.

Ou seja, se você ler em uma questão uma alternativa que tenha um texto relacionado com um desse pontos que elencamos na dica n° 2, então, a alternativa é uma forte candidata a ser a sua alternativa correta (claro, se a questão pedir a alternativa correta e não a incorreta, dependendo do contexto).

Princípios da PNPCT

Os princípios estão presentes nas mais diversas normas da legislação brasileira. Eles são fundamentais na orientação quanto a interpretação e aplicação das normas jurídicas.

Os princípios são essenciais para o estudo em concursos públicos porque ajudam a compreender o “espírito” da lei e são muito cobrados em provas!

Na PNPCT temos 14 princípios que norteiam a política, veja:

1) o reconhecimento, a valorização e o respeito à diversidade socioambiental e cultural dos povos e comunidades tradicionais (…)

2) a visibilidade dos povos e comunidades tradicionais deve se expressar por meio do pleno e efetivo exercício da cidadania;

3) a segurança alimentar e nutricional como direito dos povos e comunidades tradicionais ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais (…)

4) o acesso em linguagem acessível à informação e ao conhecimento dos documentos produzidos e utilizados no âmbito da Política;

5) o desenvolvimento sustentável como promoção da melhoria da qualidade de vida dos povos e comunidades tradicionais;

6) a pluralidade socioambiental, econômica e cultural das comunidades e dos povos tradicionais (…)

7) a promoção da descentralização e transversalidade das ações e da ampla participação da sociedade civil na elaboração, monitoramento e execução desta Política (…);

8) o reconhecimento e a consolidação dos direitos dos povos e comunidades tradicionais;

9) a articulação com as demais políticas públicas relacionadas aos direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais (…)

10) a promoção dos meios necessários para a efetiva participação dos Povos e Comunidades Tradicionais nas instâncias de controle social e nos processos decisórios (…)

11) a articulação e integração com o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

12) a contribuição para a formação de uma sensibilização coletiva por parte dos órgãos públicos sobre a importância dos direitos humanos, econômicos, sociais, culturais, ambientais e do controle social para a garantia dos direitos dos povos e comunidades tradicionais;

13) a erradicação de todas as formas de discriminação, incluindo o combate à intolerância religiosa; e

14) a preservação dos direitos culturais, o exercício de práticas comunitárias, a memória cultural e a identidade racial e étnica.

Instrumentos da PNPCT

São instrumentos de implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais:

• Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais;
• Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais;
• Fóruns Regionais e locais; e
• Plano Plurianual (PPA).

Sobre os Plano de Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais, estes são documentos estratégicos que delineiam ações e metas específicas para promover o desenvolvimento sustentável das comunidades tradicionais, respeitando suas características culturais, sociais e econômicas. Eles são elaborados com a participação direta dessas comunidades, garantindo que suas necessidades e prioridades sejam atendidas de maneira apropriada e sustentável. Esses planos podem incluir iniciativas relacionadas à preservação do meio ambiente, fortalecimento da economia local, proteção dos direitos territoriais e promoção da saúde e educação.

Sendo mais específico e focado no texto legal, segundo o art. 5° da PNPCT, os Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais têm por objetivo fundamentar e orientar a implementação da PNPCT e consistem no conjunto das ações de curto, médio e longo prazo, elaboradas com o fim de implementar, nas diferentes esferas de governo, os princípios e os objetivos estabelecidos por esta Política:

I – os Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais poderão ser estabelecidos com base em parâmetros ambientais, regionais, temáticos, étnico-socio-culturais e deverão ser elaborados com a participação equitativa dos representantes de órgãos governamentais e dos povos e comunidades tradicionais envolvidos;

II – a elaboração e implementação dos Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais poderá se dar por meio de fóruns especialmente criados para esta finalidade ou de outros cuja composição, área de abrangência e finalidade sejam compatíveis com o alcance dos objetivos desta Política; e

III – o estabelecimento de Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais não é limitado, desde que respeitada a atenção equiparada aos diversos segmentos dos povos e comunidades tradicionais, de modo a não convergirem exclusivamente para um tema, região, povo ou comunidade. 

A Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, instituída pelo Decreto de 13 de julho de 2006, tem como principal função coordenar e monitorar a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. A comissão é um espaço de diálogo entre o governo e as comunidades tradicionais, onde são discutidas e avaliadas as políticas públicas direcionadas a essas populações. Além disso, a comissão atua como um órgão consultivo, propondo medidas para o aprimoramento das políticas e programas voltados para o desenvolvimento sustentável dessas comunidades.

No caso dos Fóruns Regionais e Locais, esses são espaços de participação e diálogo que envolvem as comunidades tradicionais em diferentes regiões do país. Esses fóruns permitem a articulação e coordenação de ações em nível local e regional, garantindo que as especificidades de cada comunidade sejam consideradas na implementação das políticas de desenvolvimento sustentável. Eles também funcionam como instâncias de articulação entre as diferentes esferas de governo (municipal, estadual e federal) e as comunidades, facilitando a implementação de políticas adaptadas às realidades locais.

Por último, mas não menos importante, o Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento governamental de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de 4 anos. No contexto da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, o PPA deve incorporar ações específicas destinadas a essas comunidades, assegurando recursos orçamentários para a implementação das políticas públicas planejadas. O PPA é fundamental para garantir a continuidade e a coerência das políticas ao longo dos anos, permitindo um planejamento adequado e sustentável.

Em suma, os instrumentos citados acima são fundamentais para a implementação eficaz da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, assegurando que as ações governamentais sejam orientadas por princípios de sustentabilidade, participação social e respeito aos direitos e tradições dessas populações.

Conclusão

Bem, fechamos aqui nossa explicação sobre os principais pontos acerca da PNPCT.

Lembrando que, para garantir mais informações sobre concursos públicos e sobre materiais para estudo, é sempre muito importante você acessar os materiais gratuitos que o SOMA disponibiliza no blog, fazer leituras pediódicas da legislação, assistir vídeo-aulas quando necessário para sanar eventuais dúvidas das materias, fazer muitas questões para fixar o conteúdo memorizado e construir seus resumos.

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Bons estudos!

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