Alô galerinha que se inscreveu para o certame da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, confiram essa notícia! SES DF: TCDF suspende concurso!
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Isso mesmo pessoal! Após encontrar irregularidades e ilegalidades no edital do concurso SES DF, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) suspendeu o certame para o preenchimento de vagas de Agente de Vigilância Ambiental Comunitário de Saúde.
Segundo o órgão, a seleção apresentava as seguintes falhas mais relevantes:
- Não observância de comandos da Lei nº 5.237/13, que exige que o Agente Comunitário de Saúde resida na região administrativa em que atua, o que, consequentemente, demandaria a destinação de vagas por regiões administrativas;
- Falhas na indicação de datas no cronograma do certame, como, por exemplo, no subitem 5.12 (prevê período de interposição de recurso contra o indeferimento da solicitação de inscrição antes do encerramento do período de inscrições); nos subitens 5.14 e 9.1, que cuida dos relatórios finais dos candidatos inscritos e com inscrições deferidas, ou mesmo da ausência de datas (conforme Anexo I -cronograma) prováveis para a divulgação da relação preliminar dos pedidos de inscrição para concorrer pela reserva de vagas para negros, do período recursal e da divulgação do resultado definitivo das inscrições deferidas como negro;
- Distinção injustificada do prazo de solicitação de inscrição para o candidato que concorrer às vagas na condição de pessoa com deficiência, assim como do prazo para solicitação de atendimento especial, e os consectários dessa discrepância;
- Desconsideração da norma contida no art. 61 da Lei nº 6.637/2020, que determina que “o órgão responsável pela realização do concurso deve ter assistência de equipe multiprofissional composta por 3 profissionais capacitados e atuantes nas áreas de deficiência em questão, sendo 1 deles médico e 2 profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato”;
- Não previsão da possibilidade de interposição de recurso em face da divulgação do resultado preliminar para pedidos de vagas destinadas para pessoas com deficiência;
- Utilização de normas federais em detrimento das distritais;
- Contrariedade (subitem 7.4.2 do edital) ao que dispõe o § 3º do art. 3º da Lei DF nº 6.321/2019, que prevê a eliminação do candidato na hipótese de declaração falsa da sua condição de negro ou pardo, bem como (subitem 7.15) ao art. 16 do Decreto Distrital nº 42951/2022, que exige cinco membros como integrantes da comissão de heteroidentificação;
- Ausência de disciplinamento acerca das condições para concorrer na condição de candidato hipossuficiente, conforme disciplina a Lei 6.741/2020;
- Infringência (subitem 8.2.4) aos comandos dos incisos V e VI do § 3º do art. 52 da Lei DF nº 4.949/2012, que disciplinam a suspensão da contagem do tempo de realização das provas para a candidata lactante, e aos do art. 59 da mesma lei, no caso de anulação de questões da prova objetiva (item 14.10);
- Não acatamento (item 12.5) do que dispõe, em relação aos critérios de desempate, o art. 8º do Decreto Distrital nº 42.951/2022.
Assim, para a retomada do certame, a Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES DF) deverá promover a correção de todos os itens apresentados. Entretanto, vale destacar que a suspensão foi feita de forma cautelar, o que significa dizer que passará por nova deliberação do TCDF para definir se mantém ou revoga a decisão.
SES DF: TCDF suspende concurso! Confira os detalhes: Confira a decisão na íntegra:
Assim, vale destacar que o certame, agora suspenso, visava o preenchimento de 1.019 vagas para as carreiras de Agente de Vigilância Ambiental (AVAS) e Agente Comunitário de Saúde (ACS), cujas vagas foram distribuídas da seguinte maneira:
- 17 vagas imediatas e 400 CR para Agente de Vigilância Ambiental
- 102 vagas imediatas e 500 CR para o cargo de Agente Comunitário de Saúde.
As remunerações, de acordo com os cargos, variavam entre R$: 1.988,00 e R$: 4.485,00 iniciais. As funções exigiam nível médio de escolaridade e as provas objetivas estavam previstas para o dia 26 de março, sob a organização da FUNDATEC.
A expectativa dos candidatos agora é que a banca resolva as pendências citadas pelo TCDF o mais breve possível para que o concurso SED DF possa ser retomado.
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SES DF: TCDF suspende concurso!
Status: Edital suspenso
Banca: FUNATEC
Escolaridade: nível médio
Cargos: Agente de Vigilância Ambiental e Agente Comunitário de Saúde
Vagas: 1.019
Inscrições: 30 de janeiro e 06 de março
Isenção da taxa: 09 a 13 de janeiro
Prova: 26 de março
Salários iniciais: R$ 1.988,00 e R$ 4.485,00
Edital: SES DF – 2022
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